Resoluções da Comissão Regional

RESOLUÇÃO COMISSÃO REGIONAL DO CEARÁ  Nº. 01/2014

 

A COMISSÃO REGIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – PROS/CE, EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2014, NA SEDE ESTADUAL, RESOLVE APROVAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARTIDÁRIAS PARA O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nos artigos 27, 28 e inciso V do artigo 30 do Código de Ética e Fidelidade Partidária do PROS;

 

CONSIDERANDO a aproximação do período eleitoral com vista às Eleições Gerais de 2014, onde o PROS/CE tem realizado constantes encontros partidários juntamente com as agremiações políticas que compõem o arco de alianças que sustentam o projeto político e administrativo em curso no estado do Ceará desde o ano de 2007;

 

CONSIDERANDO que as questões em âmbito municipal não devem se sobrepor à sistemática político-partidária que está sendo construída pelo PROS/CE e PROS Nacional com vistas a compor o arco de aliança que disputará as eleições no corrente ano, visando a manutenção da aliança com o Partido dos Trabalhadores – PT e a reeleição da Presidenta Dilma Rousseff;

 

CONSIDERANDO ainda que a Comissão Municipal do PROS em Sobral/CE oficiou à Comissão Regional do PROS/CE sobre as questões que tem sido levadas ao Poder Legislativo Municipal por parlamentares do PROS, principalmente no que diz respeito ao processo de renovação da composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO que o município de Sobral/CE é governado pelo Partido dos Trabalhadores – PT, aliado do PROS no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

 

A COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL DO PROS/CE, com os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 28 e ss do Estatuto Partidário,

 

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que os detentores de mandato eletivo do cargo de Vereador(a), e que estejam no exercício do mandato na data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, abstenham-se de votar em chapas que concorram à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal que não tenham a anuência da Comissão Executiva Municipal e da Comissão Executiva Regional do PROS/CE, sob pena de configurar ato de infidelidade partidária passível de punição nos termos do art. 30 do Código de Ética Partidário.

 

Art. 2º – Determinar que os detentores de mandato eletivo do cargo de Vereador(a) em Sobral/CE, e que estejam no exercício do mandato, abstenham-se de votar no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 037/2014, que está em desacordo com as normas e orientações partidárias emanadas por este órgão diretivo regional para o período eleitoral de 2014, principalmente no que tange à antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Fortaleza-CE, 30 de maio de 2014. 

DANILO GURGEL SERPA

PRESIDENTE ESTADUAL DO PROS/CE

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